No dia 02 de setembro de 2022 foi publicada a lei 14.443 que reduziu a idade mínima para a realização de esterilização voluntária, passando a ser 21 anos para homens e mulheres de capacidade civil plena, não havendo idade mínima para quem já tenha ao menos dois filhos vivos.

A nova legislação também dispensou o aval do cônjuge para os procedimentos de laqueadura e vasectomia. Entretanto, a lei somente começará a ser aplicada 180 dias após sua publicação.

Essas mudanças nos requisitos para esterilização voluntária são um avanço social que asseguram os direitos ao livre planejamento familiar e à liberdade individual, garantindo, assim, a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição brasileira.

Ingrid Pita – Advogada de Familia, membro da OAB Jovem, membro da Comissao de Direitos da Familia (OAB) e Comissão de Direitos e Sucessões da OAB.